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Espólio é parte legítima em processo de dissolução de união estável
Publicado por Consultor Jurídico
há 15 anos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu recurso especial contra um alegado ex-companheiro de pessoa morta por entender que espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável....(continua)
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