Estabilidade da gestante é irrenunciável

A renúncia ao direito de estabilidade provisória é ato nulo por afrontar direitos indisponíveis assegurados na Constituição Federal. A decisão é do TRT da 12ª Região (SC), em ação trabalhista em que a gestante autora pediu indenização por ter sido, sem justa causa, dispensada pelo empregador.

Segundo o julgado, a estabilidade protege a empregada da dispensa arbitrária, em defesa da maternidade e do nascituro. O acórdão afirma que "a evolução doutrinária e jurisprudencial consolidou o entendimento de que o objeto tutelado não é o emprego" (Proc. nº 0000905-19.2011.5.12.0015).