Estacionamentos têm que excluir cláusula de irresponsabilidade

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com quatro empresas de estacionamento para que excluam dos seus tickets a cláusula que as isenta de responsabilidade em razão de furto ou roubo.

As empresas Época Empreendimentos (Liberty Mall), Estapar Capital Parking,Conjunto Nacional de Brasília e Conjunto Comercial Brasília Shopping and Towers comprometerem-se a não mais inserir em seus contratos, cartazes, placas e tickets cláusula de irresponsabilidade em razão de furto ou roubo. Inclusive com relação aos objetos deixados no interior dos veículos.

O descumprimento do acordo por parte das empresas implicará multa diária no valor de R$ 10 mil reais. Caso uma das empresas utilize a claúsula durante os próximos noventa dias, terá que pagar multa no valor de R$ 100 mil reais.

FONTE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS - ACS/MPDFT