Estatização de Cartório Distribuidor muda elaboração de custas iniciais

As custas iniciais e emissão das respectivas guias passaram a ser feitas pelo Cartório Distribuidor do Fórum de Campo Grande. A medida, em vigor desde a última segunda-feira, é consequência da estatização do Cartório Distribuidor, por força do Provimento 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça. Em documento enviado à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, o juiz Alexandre Corrêa Leite, diretor do Foro, informou que as custas intermediárias, conforme determinado na Ordem de Serviço 01/2008, serão elaboradas pelo Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC), com acessos pela Rua Barão do Rio Branco e pela Rua da Paz, até que a Corregedoria estabeleça novas normas sobre a forma de recolhimento das custas.

Ainda de acordo o magistrado, serão elaboradas pelo PAC as custas referentes a carta precatória da comarca de Campo Grande para cumprimento em comarcas do interior de Mato Grosso do Sul, custas para desarquivamento de autos, custas para postagem (AR simples e AR mão própria), custas para protocolo integrado, custas para certidão cartorária (objeto e pé e inteiro teor), e de apelação cível em processos em trâmite na comarca de Campo Grande.

As custas que podem ser confeccionadas no site do TJ: desarquivamento de autos, envio de protocolo integrado, agravo de instrumento, recurso especial (GRJ) e recursos ordinário e extraordinário (GRJ).

Ao comentar as alterações, o presidente da OAB-MS, Fábio Trad, disse que “trata-se de conquista natural do processo de estatização, para o qual a Seccional está atenta, acompanhando todos os passos”. Conforme observou, a OAB está acompanhando a mudança da sistemática para que não haja comprometimento dos serviços dos advogados, e que também não restrinja o acesso da população aos procedimentos judiciais.