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6 de Maio de 2024

Estatuto do Estrangeiro é tema do quadro Saiba Mais

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Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata do Estatuto do Estrangeiro (Lei 8.615/1980), que completou 35 anos no último dia 19. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Rogério Sales, membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB-DF, explica quais são os direitos e garantias do estrangeiro no Brasil e como é o processo de extradição.

O advogado comenta ainda sobre a nova Lei de Migração que está em tramitação no Congresso Nacional.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.



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