Estrangeiro aprovado em concurso público pode ser nomeado

Estrangeiro que prestar concurso público e for aprovado tem direito de assumir o cargo. O entendimento é da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia que, na quarta-feira (25/6), concedeu Mandado de Segurança para um estrangeiro que buscava assumir cargo público depois de aprovado em concurso.

O relator, desembargador Eurico Montenegro, fundamentou sua decisão no artigo 12 , inciso II , alínea “b” da Constituição Federa...