Europeus criticam PEC 37

Associações de magistrados e integrantes de Ministérios Públicos da Europa redigiram no último dia 3 um documento criticando a Proposta de Emenda Constitucional 37, que cassa os poderes de investigação do MP. Conhecida como “PEC da impunidade”, ela restringe às Polícias Federal e Civil o poder de conduzir investigações. O documento foi assinado por 17 instituições integrantes do “Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades (Medel)” após o Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) pedir um posicionamento deles sobre o tema.

A carta afirma que o MP brasileiro é exemplo para o continente europeu e que não deve perder a atribuição de investigar crimes. A PEC, diz o texto, causou “a maior estupefação no seio da reunião do secretariado da Medel”. O presidente do grupo, António Cluny, procurador-geral-adjunto junto ao Tribunal de Contas de Portugal, afirmou que “tal campanha parece ainda mais estranha num momento em que o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o mundo e designadamente na Europa por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção”. Veja aqui a carta do Medel na íntegra.

Tramitação

A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 na Câmara dos Deputados pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda decisão do presidente da Casa de colocá-la em votação no plenário. Antes de entrar em vigor, a proposta precisa, obrigatoriamente, ser aprovada pelo plenário da Câmara e, depois, pela CCJ e pelo plenário do Senado. Veja aqui os detalhes sobre a tramitação de PECs no Congresso.

OBS: Com informações da assessoria de imprensa do CNPG

Fonte: Ascom