Evento nesta segunda (27) abordará responsabilidade de herdeiros nos passivos ambientais

As comissões de Direito Ambiental e de Família e Sucessões da OAB/SC abordarão junto com representantes da Fatma e procuradoria do município de Florianópolis as responsabilidades de herdeiros quanto ao passivo ambiental, que é toda a obrigação contraída de forma voluntária ou não para preservar, recuperar e proteger o meio ambiente. O evento, com o tema “Impacto do Direito Ambiental no Direito de Família”, será nesta segunda-feira (27), às 19 horas, e contará com três palestras.

A presidente da Comissão de Direito Ambiental, Rode Martins, abordará o tema “Responsabilidade ambiental administrativa na sucessão”. O procurador jurídico da Fatma João Pimenta falará sobre "Passivo ambiental na sucessão” e explicará sobre efeitos da reparação do dano ambiental aos sucessores, já que a jurisprudência consolidada do STJ é pela imprescritibilidade do dano ambiental. “Parcelamento irregular do solo gerado após o falecimento do proprietário” é o tema da palestra do Procurador do Município de Florianópolis Itamar Bevilacqua, que falará dos impactos decorrentes do parcelamento irregular, assim como as razões que ensejam o parcelamento irregular do solo após a morte do proprietário.