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Ex-agente da Polícia Federal pede ao Supremo anulação de ação penal
Publicado por Jus Vigilantibus
há 16 anos
* Artigo 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder opor escrito, dentro do prazo de 15 dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Processo relacionadoHC 95402