Ex-diretor da Fundação de Serviços de Saúde é multado pelo TCE/MS

Durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (01.12.09), foram julgados 25 processos, dos quais 19 foram considerados irregulares. Entre estes o processo nº 17572/2002 referente ao contrato administrativo nº 33/2001 firmado entre a Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul e a empresa MR Diaglab Comércio e Representações Ltda, para aquisição de materiais de uso laboratorial para atender o Hemosul.

Neste processo, o conselheiro Iran Coelho das Neves aplicou multa de 70 Uferms e determinou a impugnação de R$ 2.956,68 ao ex-diretor José Ivan Albuquerque, responsável à época pelo contrato. Segundo o conselheiro, não foram comprovados a totalidade da execução das despesas contratadas, em razão do não envio da documentação pertinente, violando, dessa forma, os preceitos da lei federal nº 4.320/64, os princípios aplicáveis a administração pública e as regras de administração financeira e orçamentária”, justifica.

O ex-gestor foi multado por atos praticados com grave infração as normas legais, omissão no dever de prestar contas e ausência de comprovação da aplicação dos recursos públicos, e pelo não atendimento, no prazo fixado”, explica o conselheiro. Após publicação no Diário Oficial do Estado, o gestor poderá entrar com pedido de revisão ou reconsideração.