Ex-prefeito de Canguçu recebe parecer prévio desfavorável

Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer prévio desfavorável às contas de governo do ex-prefeito de Canguçu no exercício de 2012, Cassio Luiz Freitas Mota. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS declarou não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por conta da existência de valores inscritos em restos a pagar sem disponibilidade financeira suficiente e desequilíbrio financeiro.

O TCE-RS recomendou ao atual gestor que evite a ocorrência das falhas relatadas e providencie a correção, principalmente com o descumprimento das metas do Plano Nacional de Educação Infantil, matéria que será objeto de verificação em futura auditoria.

Acesse aqui o relatório e voto.