Ex-prefeito pede reconhecimento de prescrição penal para eleições 2012

O ex-prefeito de Novo Hamburgo (RS) José Airton dos Santos entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal em que pede o reconhecimento da prescrição de um processo em que foi condenado por fraude prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

O ex-prefeito pede uma decisão liminar com o objetivo de suspender os efeitos da condenação até o julgamento definitivo do HC. Ele é candidato nas eleições municipais deste ano e, pelos critérios da Lei da Ficha Limpa, está inelegível.

De acordo com o pedido, a sentença ocorre...