Ex-presidente da Câmara de Fortaleza dos Valos tem contas regulares

Em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Fortaleza dos Valos no exercício de 2012, Cleber Stefanello Facco. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS impôs multa de R$ 1,2 mil por inobservância das normas constitucionais e legais de gestão administrativa. Também fixou débito de R$ 19.117,61 por irregularidades no pagamento de gratificação e a indevida redução da carga horária.

O Tribunal recomendou, ainda, que atual administrador corrija as irregularidades, principalmente a inexistência de quadro próprio de pessoal e a não inclusão do total pago com os serviços de assessoria jurídica nas despesas com pessoal da auditada.

Acesse aqui o relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social