Exclusão Ex Offício X Reintegração
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Exclusão Ex Offício x Reintegração
“A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens”.
Dessa forma, quando ocorre a REINTEGRAÇÃO do servidor, ele tem o direito a indenização integral dos vencimentos não percebidos durante o afastamento, período compreendido entre o ato de exoneração e a reintegração, bem como o direito de cômputo do período de afastamento como tempo de serviço.
Descomplicando: Se o Policial foi excluído Ex Offício da corporação e esse ato de alguma forma foi revogado por ilegalidade e posteriormente o Policial
venha a ser REINTEGRADO, ele terá direito a indenização integral dos vencimentos atrasados não recebidos durante sua exclusão.
Equipe Soares Santos levando conhecimento à toda família Policial Militar. 👊🏼⚖️