Execução de sentença em ação coletiva pode ser no foro do beneficiário

A Corte Especial do Superior do Tribunal de Justiça definiu que o foro competente para a liquidação e execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser o domicílio do beneficiário da decisão. Esse entendimento, que deve ser publicado nos próximos dias no Diário da Justiça Eletrônico , foi tomado pela maioria do colegiado durante o julgamento de recurso do Banco Banestado contra dois beneficiários de ação civil pública ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco).

A decisão da Corte indicou uma virada na jurisprudência do STJ, que era restritiva sobre o a...