Execução Fiscal

Se você tem débitos de IPTU, TAXAS, ISS, ITBI, inscritos em Dívida Ativa e ajuizados pela Fazenda Pública Municipal, não faça o parcelamento ou pagamento antes de consultar um especialista.

Seguem alguns motivos:

1. O crédito tributário pode ter sido ajuizado fora do prazo e você perderá a oportunidade de alegar a prescrição tributária;

2. O parcelamento do débito interromperá o curso da prescrição, mesmo que você não o pague;

3. A Certidão de Dívida Ativa pode conter vícios que invalidam o título executivo.

brasileiroadvogados - Especialista em execução fiscal. Direito Tributário.