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3 de Maio de 2024

Falsa declaração de pobreza não configura crime de falsidade ideológica

Publicado por JusPodivm
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A falsa declaração de pobreza para se obter a isenção do pagamento de custas processuais não caracteriza crime de falsidade ideológica. A tese foi aplicada pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para conceder Habeas Corpus e trancar Ação Penal contra um advogado e seu clie...

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http://www.conjur.com.br/2011-jan-24/falsa-declaracao-pobreza-nao-configura-crime-falsidade-ideologica

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