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3 de Maio de 2024

Falta clareza sobre como se dará publicidade da averbação da reserva legal

Publicado por JusPodivm
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A despeito dos claros avanços legislativos advindos de seus dispositivos, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) deixou de enfrentar certas questões relevantes para as quais a sociedade há muito aguardava uma resposta (como, por exemplo, questões relativas às áreas de preservação permanente em á...

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http://www.conjur.com.br/2013-mai-04/falta-clareza-dara-publicidade-averbacao-reserva-legal

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