Falta de advogado a audiência não indica abandono

A ausência de advogado em audiência para cumprir carta precatória de inquirição de testemunha, de forma isolada, não indica abandono de causa. Com este entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cassou multa imposta a um advogado pela juíza Patrícia Stelmar Netto, da 2ª Vara da comarca de Estrela (RS).

No pedido de correição parcial contra o ato da juíza, o advogado sustentou que a multa não tem fundamentação jurídica. Ele admite que poderia ser responsabilizado se houvesse abandonado a causa, o que não ocorreu. Além disso, a testemunha de a...