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5 de Maio de 2024

Falta de atualização de livro de registro de empregados dá multa

Publicado por Consultor Jurídico
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Ausência de atualização de alterações salariais, no Livro de Registro de Empregados, justifica multa para empresa. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma considerou legítima a imposição de multa à empresa Brasimac S/A Eletrodomésticos pela inexistência, no livro de registro de empregados, de informações relativas às contribuições sindicais e às alterações nos salários a eles devidos.

Segundo o processo, a Delegacia Regional do Trabalho autuou a empresa após constatar a ausência de informações, no Livro de Registro de Empregados, sobre as at...

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