Famem ingressa com ação contra a União por perdas financeiras
Federação requer reposição de perda provocada pela desoneração do IPI. Em outra ação, pede que que haja atraso no repasse do Fundeb.
Publicado por G1 - Globo.com
há 11 anos
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) ingressou na Justiça Federal, nesta sexta-feira (12), com uma ação na qual cobra da União que os municípios maranhenses sejam ressarcidos das perdas financeiras ocasionadas pela desoneração do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), nos últimos cinco anos.
A entidade municipalista também ingressou com uma segunda ação contra o Governo Federal para que não haja mais atraso no repasse da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educ...
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