Fato gerador de contribuição previdenciária é o pagamento do salário ao trabalhador

O fato gerador das contribuições previdenciárias não é a prestação de serviço, mas o pagamento do salário ao trabalhador. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao julgar recurso da União sobre contribuições dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) em um acordo homologado pela Justiça do Trabalho.

No recurso, a União contestou as alíquotas RAT e SAT e pediu que fosse aplicada multa, com...