Fechem a Anac!

Por Claudio Candiota Filho,

advogado (OAB-RS nº 66.713) e presidente da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo.

A Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC demonstra sua completa inutilidade ao fechar sete dos dez postos de atendimento nos aeroportos. Defende a medida por não receber reclamações de passageiros em número suficiente que justifique a manutenção das salas, dando, assim, a entender que tudo vai bem...

Se não há reclamações é porque a qualidade dos serviços de transporte aéreo no Brasil é excelente, algo que qualquer cidadão, por mais leigo que seja, sabe não ser verdade.

Ocorre que a ANAC não recebe reclamações de passageiros há muito tempo. Na maioria dos casos, aqueles que tentaram registrar ocorrências foram informados de que nenhuma reclamação seria recebida, se o atraso do voo fosse inferior a quatro horas.

Registre-se, por oportuno, que a tolerância de quatro horas de atraso vem de legislação da época em que se voava aviões monomotores a pistão (1929). Há, inclusive, caso comprovado de passageiros que ao entrar na sala da ANAC - para registrar uma reclamação - foram ameaçados de prisão.

Ora, se as salas de atendimento da ANAC não atendem - o melhor, mesmo, é fechar. Quanto a isso não há dúvida.

Mas, convém esclarecer o motivo do fechamento. Certamente não é por falta de reclamações, pois o serviço prestado, como todos os usuários sabem, vai de mal a pior. Não aceitar e registrar reclamações é mais ou menos como jogar o termômetro fora como solução para resolver a causa da febre.

A qualidade dos serviços aéreos públicos no Brasil - não é coincidência - começou a piorar, a partir de março de 2006, precisamente a partir da entrada da ANAC como agência reguladora. É sabido que a ANAC nada regula.

Alvo do câncer brasileiro conhecido como loteamento de cargos virou cabide de empregos. O que se viu de, realmente, relevante durante a existência da ANAC, entre 2006 e 2007, foram as duas maiores tragédias da aviação brasileira, com centenas de mortos; e, de lá até hoje, o aumento alarmante dos índices de acidentes aeronáuticos.

E nesse cenário de caos, o sistema de aviação civil brasileiro, que já foi um dos melhores e mais confiáveis do mundo, graças a uma gestão desprofissionalizada, virou um desastre.

Nessa esteira, pode-se concluir que o fechamento das salas de atendimento da ANAC que a ninguém atendiam, não será percebida por nenhum passageiro. Aliás, não foi por outra razão que foram instalados Juizados Especiais nos aeroportos.

Tribunal em aeroporto - caso único no mundo - é a prova inequívoca da inutilidade da ANAC.

Assim, fechar apenas as salas é pouco. Considerando que a falta de eficiência e de utilidade não está restrita às salas de atendimento, se o interesse for, realmente, economizar recursos dos contribuintes, melhor seria fechar a ANAC.

O fechamento de toda a ANAC, da mesma forma que as salas, não será notado pelos usuários.

Enquanto isso, como a causa do caos continua não sendo eliminada, para dar proteção aos consumidores, em apoio aos Tribunais Aeroportuários, seria recomendável instalar Procons nos aeroportos - eles têm demonstrado competência na defesa dos consumidores. Já o mesmo não se pode dizer das agências reguladoras...

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claudio@candiota.com.br