Filha Consegue Liminar para Município Custear Vaga em Casa de Repouso para Mãe

Quero recorrer para conseguir vaga pública - como recorrer.

Em maio de 2023, o 3º Juizado Especial Criminal e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vila Velha/ES condenou o Estado do Espírito Santo e Município de Vila Velha a promover o acolhimento da idosa em uma Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI).

De acordo com os autos, a idosa sofre de Alzheimer e tinha idade avançada, e sua filha, única familiar da idosa, era obrigada a mãe em casa sozinha para trabalhar.

A filha chegou a ser ameaçada pela Assistência Social da cidade pela prática do crime de abandono de incapaz, muito embora a filha estivesse fazendo o possível para cuidar da mãe conforme sua capacidade financeira.

Após a entrada da ação judicial, o Juízo foi favorável a liminar, condenando o município e estado a custear a vaga sob pena multa diária em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).