Filha de servidor removido tem direito a vaga em universidade

A remoção de servidor por interesse da administração garante aos filhos da pessoa transferida que estudam em universidade pública o direito à vaga em instituição pública na cidade de destino, seja a universidade federal ou estadual. Tal entendimento levou o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, a acolher a Reclamação apresentada pela filha de um procurador da Fazenda Nacional e determinar que, com sua remoção de Brasília para São Paulo, a jovem tenha vaga na Universidade de São Paulo (USP).

Estudante de ...