Finanças aprova extensão de incentivos do Nordeste a 168 municípios mineiros

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (11), proposta que estende automaticamente todos os incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos à região Nordeste aos municípios mineiros da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Atualmente, a Lei Complementar 125/07 já permite a concessão dos benefícios da Sudene às regiões mineiras, mas, para isso, é necessária autorização em lei específica. O Projeto de Lei Complementar 64/11, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), inverte essa lógica. Para não contemplar os mineiros é que passa a ser necessária justificação por meio de lei.

Além dos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, a área de atuação da Sudene abrange ainda 168 municípios da região norte de Minas Gerais.

Incentivos

De acordo com o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-MG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 já previa a extensão dos incentivos destinados à região do semiárido ao Norte de Minas, valores que também já estavam considerados nas estimativas de arrecadação da União.

Em relação ao mérito da proposta, o relator ressalta que a medida torna mais coerente a utilização dos incentivos e benefícios, à medida que os mesmos passam a abranger uma área que, pelas suas condições, é parte integrante de uma mesma região, assim caracterizada tanto do pondo de vista físico, como econômico.

Tramitação

O projeto tem prioridade e já foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia. Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Agência Câmara de Notícias