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3 de Maio de 2024

Fórum Nacional de Alternativas Penais aprova 19 enunciados

Publicado por JusPodivm
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A quantidade de droga apreendida em poder do acusado, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esse é um dos 19 enunciados aprovados pelo Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), encerrado no último dia 8. Os resultados foram dividido...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2014-ago-20/forum-nacional-alternativas-penais-aprova-19-enunciados

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