Função correicional concorrente do CNJ tem de ser preservada, diz AJD

É inegável que o CNJ constitui uma conquista democrática e as suas funções têm que ser preservadas em toda a sua inteireza. A declaração é da Associação Juízes para a Democracia que, em nota, saiu em defesa do Conselho Nacional de Justiça e afirmou que o órgão tem competência correcional concorrente ao dos tribunais estaduais e regionais. O Supremo Tribunal Federal analisa a questão nesta quarta-feira (1º/2).

Segundo a AJD, compete ao CNJ exercer o controle, não apenas da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas, também, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, apreciar, inclusive de ofício, ou seja,por sua iniciativa, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

Mais do que isso, a associação afirma que cabe ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra juízes, desembargadores e servidores sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, conforme determina a Constituição Federal.

Além disso, nos termos do artigo 103-B, parágrafo 5º, I e II da CF, a Corregedoria do CNJ tem atribuição constitucional para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e serviços judiciários, e, no exercício da função executiva do Conselho, realizar inspeções e correição geral, o que também evidencia que a sua competência correicional e disciplinar não é apenas subsidiária, diz a nota.

Furor persecutório

A associação lembra, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça deve exercer suas funções sempre com absoluto respeito às normas legais e aos princípios constitucionais, especialmente ao devido processo legal, de modo democrático e transparente. Segundo a nota, o CNJ não se pode deixar contaminar por furor persecutório nem se transformar em mero canal punitivo ou em um órgão policialesco.

O Supremo poderá definir nesta quarta-feira (1º/2) se a competência do Conselho Nacional de Justiça para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes é subsidiária ou concorrente à das corregedorias dos tribunais locais. A decisão será tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, de relatoria do ministro Março Aurélio. Os ministros poderão julgar logo o mérito da ação ou apenas decidir se mantêm ou cassam a liminar de Março Aurélio, que limitou os poderes do CNJ monocraticamente.

A ação contra a competência concorrente do CNJ foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ao acolher o pedido de liminar da AMB, Março Aurélio afirmou que a competência do CNJ não existe para elidir a competência dos tribunais, mas para uniformizar as regras do procedimento disciplinar aplicável aos magistrados.

Leia a nota

JUÍZES PARA A DEMOCRACIA E O CNJ

A luz do Sol é o melhor detergente.

Louis Brandeis (1856-1941)

Juiz da Suprema Corte Americana

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