Fusões e aquisições de empresas com fundos de pensão terão novas regras

O governo federal quer reforçar a regulação das fusões e aquisições de empresas que patrocinam fundos de pensão para garantir que os direitos dos funcionários sejam preservados e, ao mesmo tempo, impedir uma onda de ações judiciais questionando as transações.

Está sendo elaborada pelo governo uma minuta para regulamentar o artigo da Lei Complementar n.º 109/2001 que prevê que as operações de extinção, fusões, cisão ou incorporação de fundos de pensão dependam de autorização prévia da Previdência Complementar - Previc.

O artigo vai passar uma regulamentação especial porque não estabelece regras mais claras para lidar com situações novas, como as fusões de fundos. A perspectiva é de que também seja atualizada a regulamentação para a saída de uma patrocinadora do fundo, o que não acontece desde 1988.

Direito acumulado. A minuta, que ainda depende de aprovação do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, quer garantir a segurança jurídica - estabilidade nas regras e uniformização de procedimentos -, clareza e simplificação nos processos. Um dos pontos será o tratamento do direito acumulado.