Fux julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável a arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo (lei municipal 17.109/2019).

O ministro observou que a constitucionalidade da norma é objeto de questionamento no Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação ainda pendente de julgamento.

As autoras da ação — Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), Associação Nac...