Fux permite que TCE-RJ funcione com mais de um substituto no Plenário

A Constituição Federal em nenhum momento restringe a escolha de auditores para substituírem membros titulares de tribunais de contas, em caso de afastamento. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender dispositivo de uma lei que só permite um auditor substituto no Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

A liminar, na prática, garante o funcionamento do TCE-RJ depois que cinco de seus sete conselheiros foram afastados pelo Superior Tribunal de Justiça, acusados de participar de um suposto esquema que trocava propina pelo uso de um fundo especial para pagar contratos atrasados do ramo alimentício.

Fux atendeu a pedido apresentado pela Associação Nacional dos Ministros e ...