Fux revoga liminares que autorizavam pagamento de auxílio-moradia para juiz e MP

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou, nesta segunda-feira (26/11), as liminares que autorizaram o pagamento do auxílio-moradia para o Judiciário, o Ministério Público e tribunais de contas. (leia a íntegra da decisão)

A medida também terá efeitos para Defensorias Públicas, aos Tribunais de Contas e a “qualquer outra carreira jurídica” pode atingir, também, a Advocacia-Geral da União (AGU), que é do Executivo, por exemplo.

O fim do auxílio-moradia, entretanto, só ocorrerá a partir do ano que vem, quando o aumento para a magistratura for efetivado nos contracheques. A derrubada das liminares, em vigor desde setembro de 2014, acontece após o presidente Michel Temer e o presidente do Supremo, Dias Toffoli, e o próprio Fux, acertarem que a sanção do aumento de 16,38% seria efetivada caso houvesse a derrubada do auxílio, que é de R$ 4,3 mil.

Temer sancionou o reajuste nos salários dos ministros do STF, que representam o teto do funcionalismo público e passam de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. A publicação deve ocorrer no Diário Oficial da União desta terça-feira. A caneta do presidente ocorreu antes de Fux assinar decisão revogando as liminares do auxílio. O despacho do STF, inclusive, já trazia o número da lei da sanção.

O relator também derruba qualquer lei estadual que conceda o benefício: “esclarecer que esta decisão não restaura eventual ato normativo estadual ou de outro ente da federação (lei, resolução ou ato de qualquer outra espécie) que autorizava o pagamento do auxílio-moradia, aplicando-se a vedação de pagamento do referido auxílio aos membros da Magistratura, Ministério Público, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas, Procuradorias e demais carreiras jurídicas de todos os entes da federação, observado o que previsto no item iv supra”.

Além disso, Fux determina a suspensão de todas as ações em curso no país que requerem concessão de auxílio-moradia.

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