Fux suspende bloqueio de R$ 508 milhões da União em contas do Rio de Janeiro

Se a União exigiu que o Rio de Janeiro renunciasse à ação sobre empréstimos com a Caixa Econômica Federal para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, não pode executar o estado por esses contratos.

Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta quarta-feira (21/2), liminar para suspender o bloqueio de R$ 507,8 milhões que a União faria nas contas do Rio, referente a obrigações de contragarantias de empréstimos da Caixa.

A Procuradoria-Geral do Estado do...