Gabriel Quintanilha: Quebra de sigilo bancário sem autorização é nula

Desde a edição da Lei Complementar 105/2001, a Receita Federal do Brasil tem adotado um expediente no mínimo absurdo em seus atos fiscalizatórios: a quebra do sigilo bancário do contribuinte sem prévia autorização judicial. Em uma análise superficial, a lei poderia ser interpretada como uma lei ...

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http://www.conjur.com.br/2012-nov-22/gabriel-quintanilha-quebra-sigilo-bancario-autorizacao-nula