Garantia de produto com defeito insanável

O deputado Gilmaci Santos, líder do PRB, tem focado sua atuação também no direito do consumidor, apresentando proposituras que vão ao encontro desse tema. "O consumidor é a parte mais fraca nesta relação e quase sempre é injustiçado por um sistema que, geralmente, favorece as empresas", afirma Gilmaci.

Em 2010, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 808/2010, que dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante. O PL trata da substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie. Além disso, uma vez substituído, o produto teria a garantia totalmente resgatada. "Esse é um direito que deveria ser respeitado, já que ao receer o produto, após um processo que geralmente é lento, o consumidor percebe que o prazo de garantia também está se acabando", disse o parlamentar.

Após ser aprovado por quatro comissões, o parlamentar requereu regime de urgência ao PL, que foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. No inicio deste mês, o parecer da comissão foi publicado e agora o projeto está pronto para a Ordem do Dia.

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