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=GERAIS= Aposentadoria especial garantida
há 10 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores
públicos que trabalham em atividade de risco têm direito à aposentadoria
especial de acordo com os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS). Com isso, o funcionário público que trabalha em atividade
insalubre pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo
da atividade. A decisão do STF foi tomada por meio de uma súmula vinculante e
tem força de lei enquanto não houver regulamentação para o benefício especial.
Diário Regional - 19/5/14