Gilmar Mendes mantém nomeação de servidores da Justiça de Mato Grosso

Destacando a necessidade de haver segurança jurídica nos atos do poder público, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça de Mato Grosso. Segundo ele, o caso envolve funcionários públicos que tomaram posse e já exercem suas funções há mais de 10 anos, sendo inclusive considerados estáveis no serviço público.

A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 30.891, impetrado pelo estado de Mato Grosso contra o ato do Conselho Nacional de Justiça que anulou as nomeações feitas em 2005 e 2006, depois que uma portaria suspendendo novas contratações deixou de valer. Em março de 2003, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu todos os concursos de servidores, assim como as contratações e nomeações deles decorrentes.

O TJ-MT alegou à época que precisava reorganizar seu quadro de pessoal e ajustar as despesas de contratação. Porém, em junho de 2005...