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21 de Maio de 2024

Gilmar Mendes vota pela improcedência da Lei da Anistia

Publicado por Band - Jornalismo
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou pela improcedência da ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a Lei de Anistia.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 questiona a extensão do perdão a autores de crimes comuns como torturadores que atuaram na repressão política da ditadura militar (1964-1985).

Com o voto de Gilmar Mendes , o julgamento em andamento desempata com três votos contrários à revisão da Lei de Anistia (Mendes, E...



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