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Glossário - Decretos legislativos
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
há 7 anos
Os decretos legislativos são normas que visam a regular as matérias de competência privativa do Legislativo e não necessitam de sanção do governador. São elaborados para responder a ou resolver assuntos externos ao Parlamento que questionem suas prerrogativas, ou seja, os direitos especiais do cargo de deputado.