GO - Oficiais de Justiça cobram atualização de valores
Foram reajustados, no último dia 31 de janeiro, os valores das indenizações pagas aos oficiais de Justiça avaliadores judiciários pela locomoção para cumprimento de mandados da Justiça gratuita e mandados cíveis, conforme pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA), através do expediente nº 4770901, protocolizado em dezembro de 2013 (recorde o que foi argumentado no ofício do SINDJUSTIÇA). O reajuste ocorreu por meio do Provimento nº 01/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). O ato foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás em exercício, desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Consulte a íntegra do provimento. O texto com as correções relacionadas aos oficiais de Justiça está presente nas páginas de 17 a 20. As atualizações sobre estas despesas de locomoção são aplicadas aos valores previstos no Provimento 11/2012, também CGJGO.
A então presidente do SINDJUSTIÇA, Rosângela Ramos de Alencar, e o diretor do Departamento de Oficiais de Justiça do sindicato, Divino Lopes de Jesus, destacaram, à época do pedido feito pelo sindicato, que o reajuste destas custas de locomoção, apesar de ser realizado anualmente, não era efetuado há 13 meses. “Decorridos mais de um ano e um mês sem majoração dos valores referentes à indenização de transporte, se faz apropriado, necessário e justo a correção e atualização de todos os valores para reembolso ao oficial de Justiça avaliador judiciário”, assinalou o SINDJUSTIÇA no expediente.
O que diz a regra
A atualização dos valores reembolsados aos oficiais de Justiça pela locomoção ao cumprir mandados judiciais está prevista em norma da CGJGO. A Consolidação dos Atos Normativos daquela Corregedoria estabelece, no artigo 492, parágrafo 5º, que “os valores constantes desta tabela serão atualizados anualmente, pelo índice IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas”. A regra consta também do Provimento 11/2012 da CGJGO. O último reajuste destas custas de locomoção havia ocorrido em novembro de 2012 através dos Provimentos da CGJGO de nº 011, 015 e 017/2012.