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16 de Junho de 2024

Governador do MS questiona no Supremo leis que efetivam servidores sem concurso

Publicado por Correio Forense
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O ministro Joaquim Barbosaé o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4143) ajuizada pelo governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, contra artigos de duas leis estaduais 2.065 /99 e 1.102 /90 , que conferem cargos públicos efetivos a servidores não-concursados.

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