Governador do RN se manifesta contra PEC 80

O Governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, encaminhou o ofício 321/2015 ao Deputado Odorico Monteiro, relator da PEC 80/15 da Câmara dos Deputados, manifestando contrariedade à proposta e defendendo a rejeição na Comissão Especial.

O Chefe do Executivo potiguar reitera que a PEC 80/15 fere o princípio federativo e interfere no poder de auto-organização e autogoverno ao criar estrutura jurídico-administrativa sem anuência do Estado. Além disso, observa Faria, que a criação de estruturas permanentes, no caso Procuradorias Autárquicas ou Fundacionais, para atender estruturas contingências gera uma despesa desnecessária.

O Governador lembra ainda que a medida implicará em aumento de despesa sem que tenha sido realizado estudo sobre o impacto financeiro e sem uma análise mais detida quanto ao gasto do Estado e, alerta que a proposta de emenda constitucional promove a transposição de cargos públicos, ato flagrantemente inconstitucional.

Em razão dos motivos elencados na correspondência, o Governador Robinson Faria pede a rejeição da PEC 80/15 e da emenda nº 01.