Governadoria envia veto a projeto sobre painéis na rede de saúde

A Governadoria do Estado enviou à Assembleia Legislativa o veto integral ao projeto de lei nº 5.427/11, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), que dispunha sobre a instalação de painel informativo, com relação de medicamentos disponíveis para entrega imediata, em todas as unidades da rede pública do Estado de Goiás. Segundo o Executivo foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado que apresentou relatório de inconstitucionalidade sobre o projeto, orientando assim ao veto integral. De acordo com a procuradoria, a matéria do parlamentar legislava sobre assunto de competência exclusiva do Chefe do poder Executivo, ao indicar literalmente a responsabilidade do chefe de saúde pela instalação dos painéis propostos. O veto da Governadoria será encaminhado ao plenário da Casa, onde será lido e votado pelos parlamentares.