Governo adia o pagamento do DAE (Simples Doméstico)

A Receita Federal do Brasil resolveu adiar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial do dia 06/11 para o dia 30/11, em face da instabilidade apresentada nos sistemas informatizados do site do eSocial, e muitos empregadores domésticos poderiam não conseguir imprimir a guia do DAE até o dia do vencimento que era 06.11.2015.

Diante dessa situação, a Receita Federal propôs e os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social editaram uma portaria conjunta prorrogando o prazo para pagamento do DAE até o último dia útil de novembro (30.11.2015).

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (5/11) a portaria interministerial das pastas da Fazenda e do Trabalho que adia o prazo para pagamento do Simples Doméstico. Na publicação, o governo federal comunica que, “por motivos de força maior”, o recolhimento mensal referente a outubro, originalmente previsto para até esta sexta (6), foi adiado para o último dia do mês, 30. A prorrogação começará a valer a partir de sábado (7/11) e vai até 30 de novembro, último dia útil do mês.

Este adiamento permitirá que o Serpro conclua seu trabalho de saneamento dos problemas dos sistemas, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial.

Os contribuintes que emitiram o DAE com vencimento em 6 de novembro poderão pagar a guia até essa data ou emitir outro DAE para pagamento até a data do novo vencimento que será o dia 30.11.2015. Se o empregador optar por pagar a competência de outubro/2015 até o dia último do mês de novembro, lembramos que a competência de novembro/2015 já vence no dia 07.12.2015.

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Artigo 49, I, a da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico