Através do Decreto 8.010, de 16-5-2013, publicado no DO-U de 17-5-2013, foram introduzidas diversas alterações no Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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