Governo de Minas vai sancionar Projeto de Lei Complementar que altera estrutura da AGE - MG

A Proposição de Lei Complementar número 159, criada para aperfeiçoar e fortalecer a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE), será sancionada pelo Governador Romeu Zema Neto, amanhã, a partir das 14h, na Cidade Administrativa. Na oportunidade, o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula de Castro, irá receber do chefe do executivo mineiro a assinatura do documento que deixa claro as novas competências do órgão. A nova estrutura organizacional vai permitir que as atividades da instituição sejam otimizadas, especialmente na implantação de uma política de desjudicialização de demandas em prol da mediação e da conciliação, do incremento em tecnologia da informação para melhor recuperação dos créditos estaduais, e também na nova frente de atuação da AGE no combate à corrupção e no processamento dos acordos de leniência. É a maior reestruturação em 15 anos. As alterações propostas também vão ampliar a eficiência das funções de representação, consultoria e assessoria jurídicas da AGE, que passa a ter atuação presencial em todos os órgãos e entidades da Administração Estadual.