Governo editou MP para impor matéria rejeitada pelo Congresso, diz PDT

A edição de medida provisória sobre matéria rejeitada afronta o princípio constitucional da separação de Poderes. Com base nessa tese, o PDT pede que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a Medida Provisória 779/2017, que muda o o cronograma de pagamentos das outorgas de aeroportos.

De acordo com o PDT, a medida provisória, de maio deste ano, trata de matéria que foi discutida e rejeitada pelo Congresso. O partido diz que a Câmara dos Deputados rejeitou expressamente a reprogramaçã...