Gratificação de servidor depende de lei formal
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
A remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei específica. Assim determina o artigo 37 da Constituição Federal, usado pelo Supremo Tribunal Federal para barrar a extensão de uma gratidão concedida judicialmente a dois servidores do tribunal a todos aqueles que estavam na mesma situação.
Em decisão unânime, a corte julgou inconstitucional a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, ao julgar agravo regimental em processo administrativo, decidiu pela extensão da gratidão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral da República.
Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a ...
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