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5 de Maio de 2024

Gratificação, férias e 13º para prefeito e vice serão discutidos pelo STF

Publicado por JusPodivm
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Decisão judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratificação de férias, 13º salário e verba de representação para prefeito e vice-prefeito tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Ao reconhecer a existência de repercussão geral, o ministro Marc...

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http://www.conjur.com.br/2011-out-19/gratificacao-ferias-13-prefeito-vice-serao-discutidos-stf

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