Há presunção de veracidade dos fatos se a Fazenda Pública deixa de contestar?
Publicado por Atualidades do Direito
há 11 anos
A revelia é a ausência de contestação (CPC, art. 319).
Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.
Isso também ocorre se a Fazenda Pública for ré e não contestar?
A rigor, não. Isso porque, nos termos do art. 320, II do CPC no caso de direitos indisponíveis, não há a presunção de veracidade dos fatos.
Mas isso sempre ocorre?
O assunto foi debatido no informativo 508 do STJ e o professor Luiz Dellores comenta.